Ministros consideram que plataformas podem ser responsabilizadas por danos causados por postagens, mesmo sem ordem judicial. Divergências entre os votos devem ser unificadas em uma tese fina

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (11) para permitir que redes sociais e outras plataformas digitais sejam responsabilizadas judicialmente por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, mesmo sem necessidade de ordem judicial prévia. A decisão representa uma mudança importante na interpretação do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, e poderá ter impactos diretos no funcionamento das plataformas e na forma como administram conteúdos denunciados.

O julgamento envolve dois recursos que discutem se é possível condenar redes sociais ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo quando elas não receberam ordem judicial formal para remover publicações ofensivas. Os ministros analisam especialmente se o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização à existência de decisão judicial, é compatível com a Constituição.

Com os votos já proferidos, seis ministros votaram a favor da responsabilização das plataformas sem necessidade de decisão judicial, formando a maioria. Apesar disso, ainda há divergências importantes sobre em que situações e sob quais condições essa responsabilidade se aplicará. O STF ainda deverá consolidar uma tese jurídica unificada, que servirá de orientação para os tribunais do país em casos semelhantes.

Como votaram os ministros

Os dois relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, propuseram interpretações semelhantes: consideraram que o artigo 19 é inconstitucional e que as plataformas devem agir imediatamente após serem notificadas extrajudicialmente (pela vítima ou por seu advogado), sem a necessidade de esperar uma ordem da Justiça.

Ambos também defenderam que, em casos mais graves — como racismo, discurso de ódio, pedofilia ou incitação à violência —, as plataformas devem remover o conteúdo mesmo sem notificação prévia, sob pena de serem responsabilizadas por omissão.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também votou pela responsabilização, mas com distinções conforme o tipo de conteúdo. Para ele, nos casos de crimes graves (como terrorismo, pornografia infantil e incentivo ao suicídio), a plataforma tem o dever de cuidado e pode ser responsabilizada se não agir. Já para crimes contra a honra, como injúria e calúnia, ele entende que a remoção só deve ocorrer após ordem judicial.

Flávio Dino defendeu um modelo híbrido. Para ele, a regra geral deve seguir o artigo 21 do Marco Civil, que permite responsabilização após notificação extrajudicial da vítima. Já em casos de crimes contra a honra, o procedimento seria o previsto no artigo 19, exigindo decisão judicial. Dino também afirmou que, no caso de perfis falsos, robôs ou publicações impulsionadas com anúncios pagos, as plataformas podem ser responsabilizadas independentemente de ordem judicial.

Cristiano Zanin declarou que o artigo 19 é parcialmente inconstitucional. Ele propôs três critérios distintos:

1. Quando o conteúdo for claramente criminoso, a plataforma deve removê-lo sem precisar de ordem judicial.
2. Quando a empresa atua como provedor neutro, sem impulsionamento, aplica-se o artigo 19.
3. Quando houver dúvida razoável sobre a legalidade do conteúdo, a plataforma não deve ser responsabilizada imediatamente, exceto após decisão da Justiça.

Gilmar Mendes acompanhou os votos pela responsabilização, alinhando-se à maioria.

Já o ministro André Mendonça divergiu. Ele defendeu a constitucionalidade do artigo 19 e afirmou que não se pode responsabilizar as redes sociais sem ordem judicial, salvo em situações muito específicas. Também considerou inválida a suspensão de perfis, exceto quando forem comprovadamente falsos ou associados a atividades ilícitas. Para ele, a liberdade de expressão deve ser protegida, mesmo quando há opiniões controversas.

O que está em jogo

A discussão gira em torno da forma como as plataformas digitais, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube, devem responder por conteúdos ofensivos ou ilegais postados por usuários. Atualmente, o Marco Civil da Internet estabelece que só existe responsabilização se houver ordem judicial que determine a remoção do conteúdo e a empresa não agir.

Com a decisão do STF, esse entendimento pode mudar. A nova interpretação poderá permitir que as vítimas exijam a remoção de conteúdo diretamente da plataforma e que, em caso de omissão, estas sejam processadas e obrigadas a pagar indenizações, mesmo sem ordem prévia da Justiça.

Próximos passos

Apesar da maioria formada, o julgamento ainda não foi encerrado. Os ministros deverão elaborar uma tese final de repercussão geral, que servirá como referência obrigatória para as instâncias inferiores do Judiciário em casos semelhantes. A definição dos critérios de aplicação da nova responsabilidade — como tipos de conteúdo, forma de notificação e dever de monitoramento — será essencial para orientar o setor de tecnologia e garantir segurança jurídica.

A decisão marca um novo capítulo no debate entre liberdade de expressão e responsabilidade digital, e deve influenciar tanto o comportamento das plataformas quanto o desenvolvimento de novas legislações sobre o tema no Brasil.