O Decreto 366/2025, assinado pelo presidente da Argentina, Javier Milei, tem gerado repercussão e incertezas em regiões de fronteira, como São Borja. A medida, que altera a Lei de Migrações e impõe novas exigências para o ingresso de estrangeiros no país, prevê a obrigatoriedade de seguro de saúde para turistas e limita o acesso a serviços públicos gratuitos, como saúde e educação superior.
Para comentar os impactos do decreto e suas lacunas, o Fronteira 360 entrevistou o doutor em Direito Internacional Fernando Pedro Meinero, que também é professor no curso de Relações Públicas da Universidade Federal do Pampa (Unipampa). Segundo Meinero, o ponto mais sensível da nova normativa é a possível cobrança de seguro saúde até mesmo para o trânsito vicinal, ou seja, deslocamentos cotidianos entre cidades vizinhas de fronteira, como ocorre entre São Borja (BR) e Santo Tomé (AR).
Embora representantes do governo argentino tenham sinalizado à imprensa que o trânsito vicinal será isento da obrigatoriedade, essa exceção não está formalizada no decreto, que em sua redação atual não diferencia moradores de fronteira de turistas em geral. “Confesso que quando li pela primeira vez a notícia, imaginei que tivesse alguma vírgula, alguma excessão para residentes do Mercosul e para fronteiriços, mas até o momento não tem nada publicado excetuando ou fazendo esse tipo de ressalva”, observa Meinero.
A falta de regulamentação detalhada por parte do governo argentino mantém em aberto o risco de que as exigências passem a ser cobradas também de moradores da fronteira, que dependem da travessia para estudar, trabalhar, consumir ou visitar parentes. A medida tem potencial de impactar diretamente o cotidiano da integração binacional.Meinero também alerta para o aspecto jurídico da medida.
“Do ponto de vista interno da Argentina, pode vir a ser questionada a constitucionalidade desse decreto, pois a constituição aponta que o país deverá fomentar a integração”, afirma o professor.
Até o momento, não há relatos de exigência de seguro saúde nos postos de controle fronteiriços. No entanto, autoridades brasileiras e comerciantes locais seguem em alerta, esperando por uma regulamentação mais clara por parte do governo de Javier Milei.
A íntegra da entrevista com o professor Fernando Pedro Meinero pode ser conferida clicando aqui.
