O contrato entre a Prefeitura de São Borja e a empresa Stacione, responsável pela implantação e gestão do estacionamento rotativo no modelo “Área Azul”, apresenta falhas relevantes que podem comprometer a eficiência do serviço e o controle público da concessão. A avaliação foi feita pelo vice-presidente da OAB subseção de São Borja, Dr. Éder Guimarães Costa, por meio de publicação em suas redes sociais.

Entre os pontos destacados estão a vedação absoluta à prorrogação contratual, a falta de transparência nos repasses financeiros ao município, fiscalização pouco detalhada por parte da administração pública, a ausência de responsável técnico residente no município e penalidades desproporcionais previstas no contrato. Esses elementos levantam questionamentos no que diz respeito ao “controle público do serviço, impactando a gestão e o interesse da população”.

Em entrevista ao Fronteira 360 nesta semana, Dr. Éder já havia falado sobre o tema e declarou: “Se for ilegal, isso pode dar em rescisão de contrato. Até porque não está havendo efetivamente uma auditoria para controlar essa questão, principalmente no que diz respeito às verbas”.

Ele também não descartou a possibilidade de atuação do Ministério Público, caso sejam confirmadas ilegalidades ou irregularidades contratuais suficientes para averiguação na justiça.

Além das questões jurídicas e administrativas, a empresa Stacione já vem enfrentando críticas por parte da população. Usuários reclamam da falta de tempo de tolerância para estacionar e de multas consideradas abusivas, o que tem gerado reclamações constantes nas redes sociais.

O tema, inclusive, já foi pauta de uma reunião realizada em abril deste ano entre vereadores e representantes da empresa, com o objetivo de buscar soluções para essas reclamações.

Participaram do encontro parlamentares de diferentes bancadas, como Lindolfo Hardt (PP), Edson Damião (PP), Lu Bidinoto (PRD), Eduardo Rocha (PSDB) e Matteus Bronzoni (PDT).

Na ocasião, foi discutida a possibilidade de isenção da tarifa para idosos e pessoas com deficiência, proposta defendida pelo vereador Valério Cassafuz (PDT).

A empresa se mostrou receptiva, mas alertou que haveria impacto financeiro a ser compensado, com alternativas como criação de mais vagas, aumento de tarifas ou subsídio da Prefeitura — tema que permanece em aberto.

Também foi debatida a falta de clareza sobre o tempo de tolerância, que, segundo a interpretação da STACIONE, não isenta do pagamento, servindo apenas como um intervalo para que o condutor adquira os créditos sem ser multado.

Além disso, os representantes confirmaram que a empresa retomou o uso de motocicletas para cobrança nas ruas, alegando uma quebra de acordo por parte da gestão municipal.

Apesar das discussões, poucas mudanças foram percebidas desde então, o que mantém o clima de insatisfação em parte significativa da população.

A manifestação do vice-presidente da OAB reacende o debate em torno da atuação da empresa e da condução do contrato pela Prefeitura.

Leia a declaração completa:

“Contrato entre Prefeitura de São Borja e empresa STACIONE para implantação e gestão do estacionamento rotativo “Área Azul” apresenta falhas importantes: vedação absoluta à prorrogação, falta de transparência nos repasses financeiros, fiscalização pouco detalhada, responsável técnico fora do município e penalidades desproporcionais. Esses pontos podem comprometer a eficiência e o controle público do serviço, impactando a gestão e o interesse da população”