O Congresso Nacional deve votar nos próximos dias um conjunto de medidas que, na prática, restringe a atuação de autoridades em investigações contra deputados e senadores. O projeto, apelidado por críticos de “pacote da impunidade”, é articulado por partidos do centrão — como União Brasil, PP e PSD — em parceria com o PL.

Entre os principais pontos, está a exigência de autorização da respectiva Casa Legislativa para que um parlamentar seja investigado. Operações policiais no interior do Congresso também dependeriam de aval prévio da Câmara ou do Senado.

O texto proíbe ainda a prisão de deputados e senadores, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável, e retira do Supremo Tribunal Federal (STF) a condução de inquéritos contra parlamentares, transferindo-os para instâncias inferiores. O alcance da proposta inclui a limitação de medidas cautelares e a ampliação das garantias para parlamentares durante o exercício do mandato.

Segundo aliados, a proposta busca “proteger o Legislativo de abusos”, enquanto opositores afirmam que o objetivo é blindar congressistas de investigações conduzidas por autoridades como os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Entidades de combate à corrupção alertam que o projeto enfraquece o combate a crimes de colarinho branco e reduz a transparência no Legislativo.

As mudanças valeriam apenas para casos futuros, sem impacto sobre investigações já em andamento. No Senado, o texto tem apoio expressivo e deve avançar rapidamente. A proposta de emenda constitucional que trata do fim do foro privilegiado já chegou à Câmara, enquanto outros pontos ainda precisam de ajustes antes de nova apreciação pelos senadores.