A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o novo Código Eleitoral, que reúne e atualiza diversas normas sobre o sistema de votação no Brasil. A proposta, contida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, recebeu 14 votos favoráveis e 12 contrários. O texto, com cerca de 900 artigos, consolida legislações anteriores em uma única lei, mas a votação acabou marcada por uma emenda polêmica: a inclusão do voto impresso.
Em votação separada, a oposição conseguiu aprovar a obrigatoriedade de que as urnas eletrônicas passem a imprimir o registro de cada voto. O dispositivo prevê que, após a confirmação na urna, o eleitor deverá validar a correspondência entre o voto digital e o impresso, que será depositado automaticamente em compartimento lacrado, sem contato manual. Segundo o texto, a medida precisa ser implementada já na eleição seguinte à sanção da lei.
A mudança contrariou o relator Marcelo Castro (MDB-PI), que rejeitava a proposta. O senador argumentou que o sistema eletrônico, em funcionamento desde 1996, é reconhecido internacionalmente como seguro e nunca registrou provas de fraude. Ele destacou que, na eleição municipal de 2024, que envolveu mais de 400 mil candidatos, não houve uma única ação judicial que apontasse manipulação das urnas.
Apesar disso, a oposição sustentou que a impressão do voto é necessária para aumentar a confiança da população no processo eleitoral. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a aprovação sob o argumento de que o mecanismo pode “pacificar o Brasil” diante de desconfianças levantadas por setores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. “A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, disse.
A inclusão do voto impresso reabre um debate já encerrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2015, a minirreforma eleitoral previa a impressão do voto, mas a regra foi considerada inconstitucional em 2020, quando a Corte avaliou que a medida poderia fragilizar o sigilo do voto e até favorecer fraudes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também já havia se posicionado contra a adoção.
Com a alteração feita no Senado, o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Para que tenha validade nas próximas eleições, o novo Código Eleitoral precisa ser aprovado no Congresso e sancionado até um ano antes do pleito.
O embate em torno do voto impresso expõe a divisão entre governo e oposição sobre o futuro das urnas eletrônicas, que seguem no centro da disputa política no Brasil.
