O depoimento de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, estava previsto para a tarde de segunda-feira (15), mas acabou sendo cancelado. Investigado por sua suposta participação no esquema de desvios de aposentadorias e pensões revelado pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, Camilo havia sido preso na última sexta-feira (12), mas foi beneficiado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe garantiu o direito de não comparecer à reunião.

O ministro André Mendonça, relator do caso, reforçou em sua decisão que a importância da investigação conduzida pelo Congresso não afasta as garantias constitucionais dos investigados. Segundo ele, a Constituição assegura o direito de não autoincriminação, o que inclui não apenas o silêncio durante um depoimento, mas também a faculdade de não comparecer a atos em que a presença possa resultar em constrangimento. “A enorme gravidade do caso não altera a condição jurídica que os custodiados ostentam, de investigados, nem os destitui do direito ao silêncio e, consequentemente, da faculdade de não comparecimento”, escreveu Mendonça.

Com isso, os advogados de defesa comunicaram oficialmente à comissão que o investigado não compareceria. A ausência frustrou as expectativas do colegiado, que pretendia colher informações diretamente de um dos principais alvos da operação. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), não escondeu a insatisfação: “Perdemos a oportunidade de ouvir hoje um dos principais investigados no escândalo que desviou recursos dos aposentados. É lamentável, mas a comissão seguirá trabalhando para que a verdade venha à tona e os culpados sejam responsabilizados.”

A decisão do STF, no entanto, não surpreendeu juristas. Desde 2018, a Corte consolidou o entendimento de que a condução coercitiva de investigados é incompatível com a Constituição e que a garantia da não autoincriminação deve ser respeitada em qualquer fase da investigação. O caso do “Careca do INSS” reforça esse debate: de um lado, a pressão política da CPMI para avançar na apuração; de outro, a atuação do Judiciário em defesa das garantias individuais.

A CPI do INSS segue apurando fraudes em descontos indevidos em benefícios previdenciários, envolvendo empréstimos consignados e associações de aposentados.