Após os graves episódios ocorridos no Rio de Janeiro nesta terça-feira (28), quando uma megaoperação deixou mais de 100 mortos, incluindo quatro policiais, a segurança pública voltou ao centro do debate nacional. Ainda em abril, num momento em que o tema apareceu como a principal preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa da Quaest divulgada no início do ano, o governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança, que pretende reformular o sistema de segurança pública do país.
O texto foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 abril, aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública sob a condução de Ricardo Lewandowski, é defendida pelo governo como “o início de uma solução” para o avanço do crime organizado no Brasil.
O que muda com a PEC da Segurança
O ponto central da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, mas ainda sem previsão constitucional. A medida daria estabilidade jurídica e obrigaria União, estados e municípios a atuarem de forma integrada, fortalecendo a coordenação nacional de políticas de segurança e defesa social.
A PEC também inclui na Constituição os fundos de financiamento do setor, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo que seus recursos sejam contingenciados. A intenção é assegurar o fluxo permanente de verbas para projetos e ações de combate à criminalidade e melhoria do sistema prisional.
Outra mudança é a criação da Polícia Viária Federal (PVF), que substituiria a atual Polícia Rodoviária Federal. A nova corporação teria poder de patrulhar não apenas rodovias, mas também ferrovias e hidrovias federais, podendo atuar emergencialmente na proteção de bens públicos da União e no apoio a forças estaduais.
A proposta ainda amplia o papel das guardas municipais, que deixariam de atuar apenas na proteção de prédios e bens públicos para realizar policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas a controle interno, por meio de corregedorias autônomas, e a controle externo exercido pelo Ministério Público.
Transparência e controle
As corregedorias das forças de segurança passariam a ter autonomia para investigar condutas funcionais, e estados e municípios seriam obrigados a criar ouvidorias independentes voltadas à segurança pública. A medida busca fortalecer a transparência e o controle sobre a atuação policial.
Para o ministro Lewandowski, a proposta busca “organizar o jogo antes de uma nova partida”. Segundo ele, a PEC não é uma “bala de prata”, mas sim “o início de uma solução e conjugação de esforços” entre União, estados e municípios. “O crime organizado hoje é um fenômeno nacional e até global, que não pode mais ser enfrentado de forma isolada”, afirmou.
Resistência e críticas
Apesar do apoio do governo federal, a PEC da Segurança enfrenta resistência de governadores, secretários estaduais e especialistas do setor. Entre os críticos está o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que vê na proposta uma possível interferência da União nas competências das polícias estaduais.
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, também apontou problemas no texto, especialmente na vinculação das políticas estaduais às prioridades definidas pelo governo federal como condição para acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele alertou que, mesmo com o fundo previsto na Constituição, não há garantia de repasse obrigatório de recursos, como ocorre nas áreas de saúde e educação.
Segundo Derrite, os estados são responsáveis por 82% dos investimentos em segurança pública, enquanto os municípios contribuem com 7% e a União com apenas 10%. “O estado é quem mais investe recursos próprios, mas a PEC permite que o governo federal, que investe pouco, defina os rumos da segurança pública”, criticou.
Há ainda questionamentos sobre o desenho institucional proposto para as forças policiais. O procurador do Ministério Público Federal Lucas Gualtieri discordou do trecho que retira da Polícia Rodoviária Federal a possibilidade de investigar crimes — função que permaneceria restrita às polícias Federal e Civil. Ele defendeu o “ciclo completo de polícia”, modelo adotado em vários países, em que cada corporação pode atuar desde a abordagem até a investigação.
Gualtieri lembrou que, entre 2017 e 2021, a PRF ampliou de 9,1 para mais de 40 toneladas as apreensões de drogas, resultado de ações de inteligência integrada. “É um equívoco reduzir o papel de uma instituição que tem apresentado resultados expressivos”, afirmou.
Desde julho, o texto tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde o governo tenta construir maioria para aprovação.
Um novo modelo de cooperação
Caso aprovada, a PEC representará uma das maiores reformas da segurança pública das últimas décadas, consolidando um modelo de cooperação entre União, estados e municípios, com regras de transparência e financiamento estável.
Para o governo, trata-se de uma tentativa de reorganizar o sistema e garantir eficiência no combate ao crime organizado. Para os críticos, no entanto, o desafio será equilibrar a coordenação nacional proposta pela União com a autonomia e a experiência operacional dos estados — justamente onde a violência mais se manifesta.
