O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa por aposentados e pensionistas que foram prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores descontados.

A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e impede a aplicação dos descontos mesmo quando há autorização do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que terão prazo de até 30 dias para devolver os valores. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização “prévia, pessoal e específica”, com validação por biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados aos descontos irregulares em benefícios previdenciários.

O debate que levou à mudança na legislação ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União. A investigação revelou um esquema que lesou milhões de beneficiários em todo o país, resultando na suspensão de todos os acordos que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios do INSS.

Desde então, uma força-tarefa foi criada para a devolução dos valores cobrados de forma irregular. Segundo balanço divulgado pelo próprio INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2,83 bilhões a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação apresentadas por beneficiários.

Os dados oficiais também apontam que mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões confirmaram a inexistência de cobranças irregulares, enquanto ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise. Até o momento, foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.

Informações e foto Agência Brasil.