O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 6 de janeiro, a Lei nº 15.326/2026, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que reconhece oficialmente as auxiliares da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, assegurando o direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

A nova legislação altera a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, e elimina de forma expressa qualquer dúvida quanto à aplicação do piso aos profissionais que atuam na educação infantil, especialmente em creches e pré-escolas públicas. O texto reforça o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, reconhecendo o caráter pedagógico do trabalho desenvolvido com crianças de zero a cinco anos.

De acordo com a lei, são considerados professores da educação infantil aqueles que exercem função docente, tenham sido aprovados em concurso público e possuam formação mínima em nível médio na modalidade magistério ou curso superior na área da educação. A norma deixa explícito que o direito ao piso independe da designação do cargo ou da função ocupada, desde que a atividade desempenhada seja de natureza pedagógica.

Com isso, profissionais que atuam sob denominações como auxiliares, atendentes ou recreacionistas, mas que exercem efetivamente funções docentes, passam a ter respaldo legal para exigir o cumprimento do piso salarial nacional. A medida também fortalece a proteção de profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação, supervisão e orientação educacional, dentro das unidades escolares da educação básica.

A legislação, no entanto, não se estende a servidores que atuam exclusivamente fora do ambiente escolar, como técnicos vinculados a setores administrativos das secretarias de educação, uma vez que o texto exige atuação direta no âmbito das unidades escolares.

A proposta sancionada é resultado de uma mobilização histórica das profissionais da educação infantil e de entidades representativas da categoria. O projeto foi acompanhado por sindicatos ao longo dos últimos anos, que defendiam o reconhecimento formal da função docente exercida nessas etapas da educação básica.

Em nota, o Sindicato dos Municipários de São Borja (SIMUSB) afirmou que seguirá atento à aplicação da nova lei e que adotará medidas judiciais caso os entes públicos não promovam as adequações necessárias nos planos de cargos, carreiras e salários.

Segundo a entidade, a sanção da Lei nº 15.326/2026 representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da educação infantil e no combate à precarização do trabalho pedagógico.

Com informações Diário Oficial da União e SIMUSB.