O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) a proibição de manifestações, atos públicos e acampamentos no entorno do Complexo da Papuda, em Brasília, incluindo a área conhecida como Papudinha, onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão autoriza a remoção imediata dos manifestantes e a prisão em flagrante de quem resistir ao cumprimento da ordem.

A medida foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a instalação de barracas e faixas por apoiadores de Bolsonaro em frente ao complexo prisional, com reivindicações por anistia e liberdade ao ex-presidente. Para a PGR, a mobilização representa risco à ordem pública e à segurança institucional.

No despacho, Moraes destacou que o direito constitucional de reunião e manifestação não é absoluto e não pode ser utilizado para encobrir práticas abusivas ou ameaças ao funcionamento das instituições democráticas.

O ministro ressaltou que a área afetada é considerada de segurança máxima, por abrigar uma penitenciária federal e registrar circulação constante de escoltas de presos e autoridades.

A decisão também cita a convocação da chamada “Caminhada da Paz”, organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), prevista para chegar a Brasília no fim de semana em protesto contra decisões do STF. Segundo Moraes, atos dessa natureza não podem se confundir com acampamentos de caráter ilegal ou com objetivos de desestabilização institucional.

Ao justificar a atuação preventiva do Estado, o ministro afirmou que manifestações não podem reproduzir práticas semelhantes às que antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023. Para ele, houve omissão do poder público naquele período, o que não pode se repetir.

“O Estado Democrático de Direito é inegociável”, escreveu Moraes, ao sustentar que a liberdade de expressão não pode servir de pretexto para ações que atentem contra a ordem democrática e a segurança das instituições republicanas.

Foto: Gustavo Moreno/STF

Com informações CNN Brasil.