O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei nº 6.618/2025, que propõe mudanças na legislação brasileira para endurecer o combate às organizações criminosas e eliminar privilégios concedidos a agentes públicos envolvidos com esse tipo de crime.
A proposta prevê agravamento de penas para políticos com mandato, demissão de magistrados condenados, perda automática de cargos eletivos e o fim do pagamento de pensões a familiares de militares expulsos por envolvimento com o crime organizado. Segundo Pimenta, o objetivo é fechar brechas legais que ainda permitem o uso da função pública como forma de proteção a criminosos.
“A função pública existe para servir à sociedade, não para blindar criminosos. Quando há abuso de poder, a resposta do Estado precisa ser clara e proporcional”, afirmou o deputado ao apresentar o projeto.
Um dos principais pontos do texto é a alteração na Lei de Organizações Criminosas para agravar a pena quando o crime for praticado por agente público ou detentor de mandato eletivo que utilize o cargo para beneficiar organizações criminosas. De acordo com Pimenta, a mudança dá mais clareza à legislação e fortalece a responsabilização penal.
O projeto também estabelece que, em caso de condenação criminal por órgão colegiado, o parlamentar envolvido perderá automaticamente o mandato, sem necessidade de votação no Congresso. Para o autor, a medida evita manobras políticas para proteger condenados e garante o cumprimento das decisões judiciais.
Outro eixo central da proposta é o fim da aposentadoria compulsória remunerada como sanção. Pelo texto, magistrados e outros agentes públicos condenados por envolvimento com organizações criminosas serão demitidos, sem direito a proventos.
Pimenta afirma que a regra corrige uma distorção histórica. “Não é razoável que a aposentadoria seja usada como punição. Quem comete crime grave deve ser afastado sem benefícios”, defendeu.
A proposta também proíbe a concessão da chamada pensão por ‘morte ficta’ a dependentes de militares expulsos das corporações por crimes ligados ao crime organizado.
Atualmente, o benefício pode ser pago mesmo com o militar ainda vivo. Segundo Pimenta, a medida reforça a moralidade administrativa e o uso responsável dos recursos públicos.
Para o deputado, o projeto fortalece a integridade das instituições e reafirma que o exercício da função pública impõe responsabilidades maiores. “O combate ao crime organizado exige instituições fortes, leis claras e o fim de privilégios. A lei vale para todos. Ninguém está acima da lei”, concluiu.
O projeto deve começar a tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados com a volta dos trabalhos legislativos.
Foto: Tom Molina / Estadão
