A reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei colocou a Argentina novamente no centro de uma forte disputa política e social. Um dos pontos mais polêmicos do projeto prevê que trabalhadores afastados por doença ou lesão possam receber apenas 50% do salário, dependendo das circunstâncias do caso. Pelo texto negociado pelo governo, o trabalhador que se afastar por motivo de saúde decorrente de uma atividade considerada “voluntária e de risco” poderá receber apenas 50% do salário básico por até três meses, prazo que pode chegar a seis meses se tiver dependentes.

Nos casos classificados como enfermidades “não voluntárias”, o pagamento será de 75% do salário, nos mesmos prazos. A legislação atual garante 100% da remuneração durante o período de licença médica, conforme a Lei de Contrato de Trabalho. A mudança, portanto, altera um dos pilares históricos da proteção trabalhista no país.

O governo argumenta que a medida busca “equilibrar responsabilidades” e reduzir custos para os empregadores. Já sindicatos e setores da oposição denunciam retirada de direitos e apontam que o texto transfere ao trabalhador parte do risco social da doença. Além disso, alertam que a nova regra pode abrir brecha para que empresas enquadrem afastamentos como atividades “voluntárias e de risco”, utilizando a medida para reduzir a remuneração de trabalhadores licenciados por doença.

A proposta integra um pacote com 28 mudanças que mexem em pontos estruturais da legislação trabalhista argentina. Entre as medidas mais polêmicas está a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), abastecido com contribuição mensal obrigatória das empresas, com 1% da folha para grandes companhias e 2,5% para micro e pequenas, para custear indenizações por demissão.

O texto também redefine o conceito de “melhor remuneração” para cálculo indenizatório, excluindo valores como 13º salário, férias e outros itens não mensais, o que pode reduzir o montante pago ao trabalhador dispensado.

Outro ponto sensível é a possibilidade de parcelamento de condenações judiciais: grandes empresas poderão pagar sentenças em até seis parcelas mensais, enquanto micro e pequenas terão até 12 parcelas.

A reforma ainda mantém a obrigatoriedade de pagamento de salários via sistema bancário, descarta o uso de carteiras virtuais, limita os aportes a sindicatos, que passarão a exigir consentimento individual expresso a partir de 2028, e amplia a lista de “serviços essenciais”, restringindo o alcance de greves em áreas como educação, transporte de valores e segurança privada.

Além disso, autoriza banco de horas por acordo entre empregado e empregador, flexibiliza regras de férias, reforça o poder de controle médico patronal em casos de licença por doença e estabelece atualização de créditos trabalhistas pelo IPC mais 3% ao ano. Para críticos, o conjunto representa flexibilização e redução de direitos; para o governo, trata-se de modernização e estímulo ao emprego formal.

O projeto provocou protestos e mobilizações em diferentes cidades argentinas, especialmente em Buenos Aires, onde centrais sindicais e movimentos sociais organizaram marchas contra o que classificam como “reforma regressiva”.

O governo, por sua vez, afirma ter apoio suficiente para avançar com a aprovação durante as sessões extraordinárias.

Se aprovado sem mudanças, o texto marcará uma das alterações mais profundas no regime trabalhista argentino das últimas décadas, com impacto direto sobre salários, licenças e relações entre empregados e empregadores.

Com informações Página 12.

Foto: Maira Lopes / Reprodução.