O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto recebeu 353 votos a favor e 134 contra e prevê que qualquer investigação ou prisão de deputados e senadores só poderá ocorrer com autorização das respectivas Casas Legislativas.

A proposta também amplia o foro privilegiado, determinando que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como toda emenda constitucional, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir ao Senado.

Regras e exceções
De acordo com o texto, o Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça, em votação secreta, que dependerá de maioria simples (257 deputados ou 41 senadores). A única exceção ocorre em crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante. Nesses casos, a investigação pode começar imediatamente, mas os autos devem ser enviados em até 24 horas à Casa respectiva, que decidirá se mantém ou não a prisão.

Outro ponto alterado foi o entendimento sobre a inviolabilidade parlamentar. O substitutivo aprovado estabelece que congressistas são “civil e penalmente” invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos, ficando sujeitos apenas à responsabilização ética e disciplinar por quebra de decoro.

Arrticulação política
O avanço da PEC foi visto como vitória da oposição, especialmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão. Porém, a medida vinha sendo articulada pelo Centrão desde 2021, em reação à prisão do então deputado Daniel Silveira. A proposta foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo, mas só agora obteve consenso para ser votada.

Na reta final, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou a relatoria: saiu Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ligado a Bolsonaro, e entrou Cláudio Cajado (PP-BA), aliado de Arthur Lira (PP-AL). O texto também resgata dispositivos da Constituição de 1988, que exigia aval das Casas para processar parlamentares, mas vai além ao explicitar o voto secreto e ao estender foro privilegiado a presidentes de partidos.

Próximos passos
Enquanto a PEC avança, o próximo tema sensível da pauta será a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Motta deve reunir líderes nesta quarta-feira (17) para discutir alternativas, incluindo uma possível redução de penas em vez de uma anistia ampla. A proposta divide o Congresso, especialmente quanto à inclusão ou não do ex-presidente Jair Bolsonaro.