A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora será encaminhado ao Senado para análise. O texto prevê direcionamento de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para o financiamento do setor e retirou da proposta a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta busca ampliar a integração entre órgãos de segurança pública e garantir novas fontes de financiamento para o setor. No primeiro turno de votação, a PEC já havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu mudanças em relação à versão original enviada pelo governo federal ao Congresso.
Entre os principais pontos, a proposta prevê o direcionamento gradual de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A previsão é que 30% desses recursos sejam destinados aos fundos até 2028.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo. Para isso, os municípios deverão comprovar capacidade financeira, formação adequada dos agentes e cumprimento de critérios nacionais de segurança pública.
Outro ponto relevante é a definição mais clara das atribuições da Polícia Federal, que passa a ter competência expressa para investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.
Durante a tramitação, o relator retirou do texto a proposta que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da PEC representa um avanço no debate sobre segurança pública e foi resultado de diálogo entre diferentes setores do Congresso.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara Notícias / Foto: Kayo Magalhães
