Um imóvel rural de 121,87 hectares localizado no município de Vitória das Missões, no Noroeste do Rio Grande do Sul, foi declarado de interesse social para fins de desapropriação por meio do Decreto nº 12.831, publicado em 27 de janeiro de 2026, autorizando sua destinação à Reforma Agrária. A medida permite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/RS) avançar na regularização da área, que abriga sete famílias há mais de uma década.
O decreto integra o pacote de medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de janeiro, em Salvador (BA), durante o encerramento do 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), voltado à retomada da política de obtenção de terras para assentamentos rurais.
Conhecida como Horto Florestal, a área pertenceu à antiga Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA). Laudo de Vistoria e Avaliação elaborado por peritos do Incra no Rio Grande do Sul apontou a viabilidade do imóvel para a Reforma Agrária, indicando que mais de 78% da área é considerada apta à atividade agrícola.
O Incra/RS já havia manifestado interesse na desapropriação do imóvel em 2016, porém o processo acabou paralisado em razão das mudanças na política fundiária da autarquia ao longo de diferentes governos.
Com a publicação do novo decreto, o órgão federal fica autorizado a dar seguimento à desapropriação, buscando solucionar tanto a situação das famílias que ocupam o local quanto os passivos trabalhistas decorrentes do processo de liquidação da CESA.
Atualmente, há uma ação judicial em andamento envolvendo a área, que tramita na Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A expectativa é de que o decreto contribua para a construção de uma solução definitiva para o impasse.
A situação é semelhante à do Horto Florestal de Cruz Alta, também pertencente à CESA, cujo decreto de desapropriação foi publicado em 2025. Naquele caso, o imóvel chegou a ser levado a leilão e arrematado, mas um acordo firmado em Sessão de Conciliação, aliado ao decreto presidencial, viabilizou a destinação da área para a Reforma Agrária.
