EDITORIAL: A PEC da Blindagem e a vitória da impunidade

A Câmara dos Deputados, já tomada pela barganha do centrão e pela pauta de autoproteção da extrema-direita, conseguiu se superar nesta terça-feira (16). Com a aprovação da chamada PEC das Prerrogativas, ou melhor, da PEC da Bandidagem, o Legislativo desceu mais um degrau rumo à sarjeta.

A proposta cria foro especial para presidentes de partidos e impede que deputados e senadores sejam presos ou processados sem autorização das próprias Casas. É a elevação dos parlamentares ao estado de semi-deuses, que se colocam acima da lei e do povo. Afinal, que outra classe tem a oportunidade de votar entre si mesma se permite ou não ser investigada?

Como se não bastasse, as votações sobre essas “aprovações” ocorrerão de forma secreta, expondo o medo e a covardia de quem não tem coragem de assumir sua escolha diante da sociedade.

A maneira como o projeto foi votado também revela o atropelo institucional e a pressa em aprová-lo sem diálogo com a população. O que deveria ser analisado em dois turnos foi decidido em uma única sessão.

Nem as câmaras municipais cometem tamanho desatino. A urgência escancara a vontade de ignorar os apelos populares e “passar a boiada”.

Além disso, é uma vitória daqueles que recentemente ocuparam a mesa do Congresso, em “greve de palavras”, obstruindo os trabalhos da Câmara dos Deputados e impedindo o presidente Hugo Motta de sentar em sua própria cadeira. Ali, o retrato já estava pronto. Agora, como câmera de filme, foi revelado:

Os homens de esparadrapo na boca venceram. A chantagem venceu.

Os homens de esparadrapo na boca venceram. A chantagem venceu. Enquanto se aguarda a votação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma pauta de verdadeiro interesse popular, os deputados, eleitos pelo povo, fazem motim e aprovam a autoproteção para seus crimes.

É o escárnio institucionalizado: parlamentares blindando a si mesmos e transformando a lei em escudo para crimes de colarinho branco. Rachadinhas, caixa dois, desvios e fraudes dependerão da boa vontade dos próprios colegas para serem investigados. E quem pode acreditar que deputados com telhado de vidro terão hombridade de abrir processos contra si próprios?

Houve até quem admitisse em plenário: “Eu quero ser blindado mesmo!”. Outros ironizaram que “ninguém vai preso hoje em dia”, como se isso fosse justificativa para desarmar a Justiça. É a confissão explícita de que o objetivo é se proteger, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, visto como inimigo depois de condenar Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe.

Na prática, a Câmara transformou-se numa fortaleza de autoproteção, onde o crime é relativizado e a impunidade ganha status constitucional. Mais do que uma PEC, trata-se de um atestado de vergonha nacional: um Congresso que legisla em causa própria, blindando a corrupção e afastando-se ainda mais do povo que deveria representar.

Que estes nomes fiquem registrados na memória coletiva. Afinal, quem votou para blindar a si mesmo não pode jamais alegar que representava a sociedade: representava apenas o próprio medo da Justiça.

Maicon Schlosser

Jornalista

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