O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli. A medida da comissão, aprovada na quarta-feira (25), alcançava dados entre janeiro de 2022 e 8 de fevereiro de 2026 e foi tomada no âmbito de apuração sobre transações envolvendo fundos ligados ao Banco Master e a aquisição de um resort no Paraná.

O requerimento de quebra de sigilo foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). À imprensa, ele afirmou que a iniciativa representava “um passo histórico para o fim da impunidade no Brasil”. Segundo o parlamentar, “essas relações de alta cúpula do Judiciário com figuras envolvidas em crime nunca foram investigadas”.

Ele acrescentou: “Não estamos fazendo condenação prévia, mas sim querendo esclarecer os fatos. Numa República de verdade, todos podem ser investigados, ninguém está acima da lei”.

Ao suspender a deliberação da CPI, Gilmar Mendes, no entanto, classificou a medida adotada como “incontornável descumprimento dos limites” do objeto da investigação parlamentar. Para o ministro, a quebra foi “invasiva” e “destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida”.

Ele afirmou ainda que houve “um verdadeiro salto lógico e jurídico”, pois, “sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação”.

Na decisão, o magistrado também advertiu que, no contexto atual, a quebra de sigilo telemático pode alcançar “uma infinidade de conversas privadas, fotos, vídeos e áudios”, exigindo delimitação rigorosa e justificativa específica.

Determinou, ainda, que órgãos como Banco Central e Receita Federal se abstenham de encaminhar informações com base no requerimento e que eventuais dados já enviados sejam inutilizados.

O episódio explicita o embate entre o alcance investigativo das CPIs e os limites constitucionais impostos pelo STF.

De um lado, parlamentares defendem a amplitude das diligências como instrumento de controle republicano; de outro, o Supremo reafirma que medidas restritivas de direitos fundamentais exigem fundamentação precisa e vínculo claro com o objeto da investigação.

Com informações UOL.

Foto: STF / Reprodução.