O ministro Gilmar Mendes decidiu, nesta quarta-feira (3), que apenas a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar ao Senado denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal, caminho que pode levar ao impeachment. A decisão derruba a regra histórica segundo a qual qualquer cidadão podia apresentar esse tipo de denúncia, criando uma barreira inédita a processos movidos por motivação política.
No despacho, Gilmar afirma que o modelo anterior vinha sendo usado como arma de intimidação: “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica”, escreveu. Para ele, a facilidade para abrir processos pode pressionar magistrados a adotar posições “alinhadas a interesses políticos momentâneos”, ameaçando a imparcialidade e a independência judicial.
A medida foi tomada de forma monocrática e ainda precisa ser avaliada pelo plenário, mas já tem efeito imediato e altera o funcionamento político do Senado. Deputados e senadores não poderão mais apresentar denúncias, embora continuem responsáveis por julgar os casos que eventualmente cheguem à Casa.
A decisão ocorre em um momento particularmente sensível: parlamentares e partidos críticos ao STF articulavam, para 2026, a eleição de uma maioria no Senado com o objetivo de tentar abrir processos de impeachment contra ministros, especialmente Alexandre de Moraes. A interpretação de Gilmar, portanto, atinge diretamente esse movimento.
Além da mudança sobre quem pode denunciar, o ministro também endureceu o quórum para abertura de processos, que passará de maioria simples para maioria qualificada de dois terços.
Gilmar suspendeu ainda a possibilidade de usar o conteúdo das decisões judiciais, isto é, a opinião jurídica do ministro em um caso, como justificativa para acusação de crime de responsabilidade. Discordar de decisões, portanto, não poderá mais ser tratado como delito.
A decisão resgata o caráter “excepcional”, nas palavras do próprio ministro, do impeachment de membros do Judiciário. Críticos enxergam no movimento uma blindagem quase absoluta do Supremo; defensores dizem que a medida protege a Constituição de pressões políticas disfarçadas de denúncias.
O fato é que o caminho para contestar ministros do STF ficou mais estreito e, na prática, mais controlado. Como efeito imediato, qualquer investida contra o tribunal dependerá agora de um único endereço: a Procuradoria-Geral da República.
