Um novo decreto do governo de Santa Catarina, assinado nesta quarta-feira (9) pelo governador Jorginho Mello (PL), regulamenta uma lei estadual de 2007 que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e outras dez raças consideradas derivadas. A norma já está em vigor em todo o estado.
Entre os principais pontos do decreto, está a obrigatoriedade da esterilização de cães da raça pit bull e suas variações a partir dos seis meses de idade, além da proibição de circulação desses animais em locais públicos com concentração de pessoas, como ruas, praças, parques, hospitais e escolas. A exceção à regra vale apenas para situações em que o cão estiver sob controle de pessoa maior de 18 anos, utilizando guia com enforcador e focinheira adequada ao animal.
São consideradas derivadas da raça pit bull as seguintes:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket (ou Pocket Bully)
- American Bully Micro (ou Micro Bully)
- American Bully Micro Exotic (ou Micro Exotic)
O texto também estabelece que os tutores ou condutores são integralmente responsáveis por danos causados pelo animal, inclusive quando as agressões forem contra outros animais. O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência. O animal poderá ainda ser apreendido, e o dono, responsabilizado civilmente pelos danos causados.
Fiscalização e apoio dos municípios
A fiscalização será de responsabilidade das prefeituras, conforme regulamentação local e observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os municípios também poderão acionar a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) para apoio em operações conjuntas de fiscalização, desde que providenciem o acompanhamento de médico veterinário ou profissional habilitado.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) ficará encarregada de promover campanhas educativas sobre a esterilização e o uso correto dos equipamentos exigidos para circulação, além de firmar parcerias com os municípios para apoiar a fiscalização das novas medidas.
Com a regulamentação em vigor, Santa Catarina passa a ter uma das legislações mais restritivas do país no que diz respeito ao controle e manejo de cães considerados de “raças potencialmente perigosas”. O governo justifica as medidas como forma de aumentar a segurança pública e prevenir acidentes envolvendo cães com histórico de agressividade.
