O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que muda as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A decisão será formalizada no Diário Oficial da União e ocorre em meio ao impasse entre representantes patronais e sindicatos de trabalhadores.

A norma restabelece a exigência de acordo ou convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio varejista e atacadista. Com a prorrogação, o governo amplia o prazo para que empregadores e empregados tentem construir uma solução consensual.

Comissão com prazo definido
Como parte do entendimento, será criada uma comissão bipartite com dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar seus integrantes.

O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta comum. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com acompanhamento técnico do ministério. Segundo o governo, a iniciativa busca fortalecer o diálogo social e reduzir a judicialização do tema.

O que prevê a portaria
Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria 3.665 determina que empresas que desejarem abrir em feriados deverão:

Firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;

Observar a legislação municipal;

Adequar práticas internas que ainda estejam baseadas em acordos individuais.

A medida revoga uma norma de 2021 que permitia a abertura com base apenas em acordo individual entre empregador e empregado. Para o ministério, o modelo anterior contrariava a legislação que trata do trabalho em feriados no setor comercial.

O governo esclareceu que a portaria não altera as regras para o trabalho aos domingos, que continuam disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Divergências
Sindicatos de comerciários defendem que a exigência de negociação coletiva apenas reafirma o que já está previsto em lei e garante proteção contra jornadas excessivas.

Por outro lado, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo afirma que a medida pode elevar custos e gerar insegurança operacional, sobretudo para pequenos empresários e estabelecimentos situados em municípios onde não há sindicatos estruturados para negociar convenções.

O debate ganha peso em 2026 porque nove feriados nacionais cairão em dias úteis, ampliando o número de datas potencialmente sujeitas à exigência de acordo coletivo.

Com informações Agência Brasil.

Foto: Sejuf / Reprodução.