O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), a exigência de exame toxicológico para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). A medida constava em um projeto aprovado pelo Congresso Nacional que cria a chamada “carteira social” — iniciativa que prevê o custeio da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira. Apesar do veto, Lula sancionou o restante do projeto, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.

Segundo o presidente, a exigência do exame toxicológico para categorias não profissionais “contraria o interesse público”, por representar um custo adicional que poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação — prática que, de acordo com a justificativa oficial, colocaria em risco a segurança viária.

O veto ainda será analisado pelo Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Caso seja revertido, o exame passará a ser uma exigência para quem deseja obter a primeira habilitação nas categorias A e B.

A proposta vetada alterava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, o qual já exige exame toxicológico — com resultado negativo — para motoristas das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros.

Essa determinação segue inalterada.

O Palácio do Planalto seguiu parecer técnico dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), que apontaram riscos de encarecimento do processo de habilitação e possível exclusão social de candidatos de baixa renda.