O presidente Lula vetou trechos de projetos que poderiam permitir salários de até R$ 80 mil a servidores do Congresso e do Tribunal de Contas da União e criar, na prática, uma escala de trabalho próxima de três por um por meio de licença compensatória. A decisão barra mecanismos que possibilitariam pagamentos acima do teto do funcionalismo e altera reajustes previstos para os próximos anos.

Entre os pontos barrados estavam verbas indenizatórias e gratificações conhecidas como penduricalhos, que permitem pagamentos além do limite constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal. Pelos cálculos apresentados, os valores poderiam chegar a R$ 80 mil.

O principal item vetado foi a licença compensatória para servidores em funções comissionadas. A regra previa um dia de folga a cada três trabalhados em fins de semana ou feriados. Na prática, o mecanismo poderia resultar em uma jornada próxima de uma escala três por um para esses funcionários. Caso a folga não fosse utilizada, ela poderia ser convertida em indenização em dinheiro, fora do teto salarial e sem incidência de Imposto de Renda.

Também foram vetados reajustes escalonados previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029. A justificativa do governo se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias sem garantia de execução dentro do mandato.

Com a decisão, o governo se alinha ao entendimento recente do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão de pagamentos acima do teto salarial para servidores dos três Poderes.

Os projetos envolvem servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Com os vetos, os dispositivos que permitiriam aumentos indiretos ficam suspensos até eventual nova deliberação do Congresso.

Fonte: Brasil de Fato | Foto: Ricardo Stuckert