O Ministério Público de Alegrete divulgou nesta segunda-feira (19) o ajuizamento, em 17 de outubro de 2025, de uma ação de improbidade administrativa contra o então Prefeito Márcio Amaral, o Vice-prefeito à época e atual Jesse Trindade (ambos do MDB), o então Secretário de Educação Rui Medeiros e o presidente e o presidente da Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Alegrete (ASSERCAL), Gilson Vaucher, pelo uso irregular de R$ 512.672,96 em recursos públicos destinados ao Carnaval Fora de Época de 2023.

Segundo a investigação conduzida no Inquérito Civil nº 00711.000.031/2023, os recursos públicos foram aplicados majoritariamente na construção de estruturas de alvenaria, como camarotes, sem observância das exigências legais e técnicas. As obras apresentaram graves problemas estruturais e chegaram a desabar, tornando-se inutilizáveis e resultando em prejuízo financeiro ao município.

Além disso, a investigação apontou falhas na fiscalização municipal, ausência de alvará de construção, contratação de mão de obra informal e indícios de irregularidades na prestação de contas por parte da ASSERCAL, que ainda são objeto de investigação na esfera criminal contra agentes privados.

A medida foi proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete, após investigação que apontou falhas graves na execução das obras e na aplicação dos recursos.

O acompanhamento pelo Ministério Público começou em fevereiro de 2023, quando surgiram os primeiros problemas nas obras de camarotes construídas pela ASSERCAL.

Técnicos do Gabinete de Assessoramento Técnico do MP realizaram avaliação do local e emitiram diversas advertências sobre falhas estruturais, alertando que a obra não deveria ser utilizada caso oferecesse risco à comunidade e que não poderia ser concluída a tempo do evento.

Mesmo assim, o Carnaval foi realizado sem que as estruturas incompletas fossem utilizadas, e o MP iniciou investigação sobre a regularidade dos dois termos de fomento firmados pelo município com a ASSERCAL, que recebeu R$ 700 mil no primeiro termo e R$ 352 mil no segundo, destinados à organização do evento.

Todos os desdobramentos, incluindo prestações de contas, análises da Prefeitura, Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara e Tomada de Contas Especial, foram reunidos no Inquérito Civil nº 00711.000.031/2023, atualmente com mais de 4.500 páginas e em fase final de análise.

A investigação constatou que os recursos foram aplicados de forma irregular, sem observância das exigências legais e técnicas. As obras apresentaram graves problemas estruturais, chegaram a desabar e foram consideradas inutilizáveis.

Na ação, o Ministério Público requer:

Ressarcimento integral de R$ 512.672,96 aos cofres municipais, devidamente atualizado;

Aplicação de multa civil individual no mesmo valor para cada réu, com destinação dos recursos ao município para projetos sociais;

Indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil, em razão do impacto negativo à comunidade e à imagem da Administração Pública.

Em 22 de outubro de 2025, o Juízo da Vara Estadual de Improbidade Administrativa determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, medida solicitada pelo MP para garantir o ressarcimento integral dos recursos. Com isso, encerrou-se a fase sigilosa da ação, que agora segue para citação dos réus e apresentação de defesa.

A Promotoria de Justiça de Alegrete reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, atuando com responsabilidade institucional. Denúncias e informações complementares podem ser encaminhadas pelo telefone (55) 99677‑5110 ou pelo e-mail mpalegrete@mprs.mp.br.

Com informações MPRS – Alegrete / Alegrete Tudo.

Foto: Alegrete Tudo.