A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça, conhecida como PEC da Blindagem. Com isso, a proposta, aprovada pela Câmara na semana passada, foi sepultada regimentalmente no Congresso.

Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a PEC ao plenário só poderia ser apresentado se a votação na CCJ não fosse unânime. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que, apesar da regra, havia acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário.

No entanto, a assessoria de Alcolumbre afirmou que a proposta não será enviada e que caberá apenas comunicar o arquivamento.

A PEC previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com autorização do Congresso, em votação secreta, e ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, incluindo prisões em flagrante.

Relator na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, alertando que ela poderia transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

O debate na CCJ contou com ampla participação de senadores contrários à PEC. Parlamentares da oposição tentaram propor mudanças para limitar o alcance da blindagem, mas a maioria defendeu a rejeição.

Entre os poucos defensores, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a blindagem seria necessária para proteger congressistas de uma “categoria que está acima da lei”.

Já o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição para impedir pressões do STF sobre parlamentares.

A PEC gerou repercussão nacional e manifestações em todas as 27 capitais. Em São Paulo, 42,4 mil pessoas participaram do ato na Avenida Paulista; no Rio de Janeiro, mais de 41 mil se concentraram na Praia de Copacabana. Entidades de transparência, como Transparência Brasil, Centro de Liderança Pública e Pacto pela Democracia, criticaram o texto, afirmando que ele enfraqueceria mecanismos de responsabilização e aumentaria a impunidade.

De acordo com Vieira, o histórico de 1988 a 2001, quando regras semelhantes existiam, demonstra que o Congresso protegeu parlamentares em mais de 250 pedidos, permitindo apenas uma ação. Para ele, a PEC representava “um ardil para perpetuar a impunidade, sob aparência de constitucionalidade”.

Com a rejeição na CCJ, a PEC da Blindagem enfrenta agora seu fim no Senado, marcando uma vitória das pressões populares, do debate público e da mobilização de entidades de transparência que consideram o texto um retrocesso à democracia brasileira.