O prefeito de São Borja, José Luiz Rodrigues Machado (PP), sancionou, no último dia 10 de novembro, a lei que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no município. A medida alinha a cidade à Lei Federal nº 11.346/2006, que estabelece a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e reforça o compromisso local com o direito humano à alimentação adequada.

Por meio do apoio do Sisan, os municípios podem ter acesso a programas e políticas públicas direcionadas, além de aumentarem o controle social sobre as ações governamentais. A adesão ao sistema também possibilita orientação técnica e formação para os gestores e atores envolvidos.

Com a nova legislação, São Borja passa a adotar políticas e ações específicas para respeitar, proteger, promover e garantir o acesso da população a uma alimentação saudável, segura e de qualidade. O texto destaca que as ações deverão considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas e sociais do município, com prioridade para as regiões e grupos em situação de maior vulnerabilidade.

Além do previsto em nível federal, a lei municipal amplia o conceito de segurança alimentar ao incluir medidas voltadas ao enfrentamento de doenças e distúrbios decorrentes da má alimentação, ao controle da qualidade nutricional dos alimentos e ao combate à desinformação sobre hábitos alimentares. Também institui a educação alimentar e nutricional como estratégia permanente de promoção da saúde e de valorização das especificidades culturais e regionais.

Entre as responsabilidades do poder público municipal, estão a criação de mecanismos para avaliar, fiscalizar e monitorar o cumprimento do direito à alimentação adequada, além do fortalecimento da cooperação técnica com os governos federal, estadual e com outros municípios do Rio Grande do Sul.

A estrutura do SISAN em São Borja será composta pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN/SB), pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/SB) e pela Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/SB). O sistema também poderá incluir instituições privadas que queiram aderir aos princípios e diretrizes da política.

O COMSEA/SB será o principal órgão de articulação e controle social da política, responsável por propor diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de monitorar a execução das ações.

O conselho será composto por um terço de representantes do poder público e dois terços da sociedade civil, garantindo ampla participação popular.

Já a CAISAN/SB, formada pelos titulares das secretarias municipais ligadas ao tema, ficará encarregada de elaborar e coordenar a execução das políticas e planos municipais da área.

A lei determina ainda que o Executivo municipal tem prazo de 90 dias para regulamentar a norma e detalhar o funcionamento dos órgãos criados. As despesas decorrentes da execução serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Com a iniciativa, São Borja se junta aos municípios gaúchos que estruturam localmente o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, fortalecendo a integração entre governo e sociedade civil no combate à fome, na promoção de hábitos saudáveis e na construção de um modelo alimentar sustentável e inclusivo.