São Borja sanciona leis que atualizam plano de carreira dos servidores municipais
Três novas leis que atualizam o Plano de Carreira dos servidores municipais foram sancionadas nesta segunda-feira (22) em São Borja. As medidas, segundo a Prefeitura, consolidam direitos, promovem ajustes estruturais e reforçam o reconhecimento do papel dos trabalhadores na administração pública.
A Lei nº 6.265/2025 institui a revisão geral anual dos vencimentos, definindo o mês de fevereiro como data-base para o reajuste de todos os servidores municipais. Segundo a legislação, o objetivo é garantir a manutenção do poder de compra de forma uniforme entre os funcionários.
Na área da saúde, a Lei nº 6.267/2025 oficializa o cargo de Agente Operacional de Saúde no quadro efetivo, passando a exigir Ensino Médio completo. Já a Lei nº 6.269/2025 promove ajustes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, reorganizando níveis e quantitativos de vagas, incluindo o cargo de Músico II.
A assinatura ocorreu durante a reunião semanal com a bancada de vereadores, destacando a atuação do Legislativo na mediação, debate e aprovação de pautas que impactam diretamente a vida dos servidores. Para a administração municipal, a transformação das propostas em lei garante segurança jurídica e torna permanentes os direitos assegurados.
O prefeito José Luiz Rodrigues Machado participou do ato de sanção, realizado durante reunião com a bancada de vereadores, e destacou que as medidas foram construídas com base em discussões entre Executivo e Legislativo.
