O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Conhecida como PL da Dosimetria, a proposta teve 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

Mais cedo, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o projeto passou pela Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro, segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta cria um mecanismo para acelerar a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e prevê redução de até dois terços da pena para réus classificados como “vândalos comuns” nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Assim, o projeto pode reduzir a pena de Jair Bolsonaro em regime fechado para cerca de três anos, segundo estimativas apresentadas durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece que, em caso de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático, deverá prevalecer apenas a pena mais grave, extinguindo a soma das penas. Além disso, nos crimes cometidos em contexto de multidão, entendimento aplicado aos condenados pelos atos golpistas, haverá redução de pena de um terço a dois terços, desde que o réu não seja liderança ou financiador.

Outro ponto aprovado permite que tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar seja contabilizado para fins de remição de pena.

O PL da Dosimetria foi articulado pelas cúpulas da Câmara e do Senado como alternativa à pressão de aliados de Bolsonaro por uma anistia ampla aos condenados. Segundo o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a revisão das penas vinha sendo discutida desde o início do ano.

“Há um entendimento, em diversos setores do Congresso, de que é necessário adequar a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Para se evitar uma anistia”, afirmou Pacheco.

Parlamentares da base governista e da oposição criticaram a atuação do Planalto, acusando o governo de não ter enfrentado o projeto para permitir o avanço de outra pauta relacionada à redução de benefícios tributários.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer acordo e afirmou que Lula vetará o projeto. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu ter feito um acordo apenas para viabilizar a votação.

“Assumo aquilo que fiz, que é acordo de procedimento. Acho que não tinha mais como empurrar [a votação]. O presidente Lula tomará a sua decisão depois. No mérito, não fiz troca alguma. […] Meu partido fechou questão para votar contra”, declarou.